Testamento: uma ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial

Quando se fala em testamento, ainda é comum associá-lo a grandes fortunas, famílias muito ricas ou até mesmo aos últimos momentos de vida. Na prática, porém, o testamento pode ser uma importante ferramenta de planejamento sucessório para qualquer pessoa que deseja organizar e planejar o futuro. É uma forma de exercer autonomia, organizar a sucessão e reduzir incertezas para aqueles que ficam.

Afinal, o que é um testamento?

O testamento é o instrumento por meio do qual uma pessoa manifesta vontades que deverão produzir efeitos após a sua morte. Essas disposições podem envolver questões patrimoniais e não patrimoniais.

Por meio de um testamento é possível, por exemplo, beneficiar determinadas pessoas, direcionar quantias, estabelecer condições ou restrições sobre bens e valores.

Embora a divisão dos bens seja a finalidade mais conhecida, o testamento pode conter outras manifestações de vontade e escolhas pessoais que impactam na organização familiar do testador. É possível, conforme o caso, utilizar o instrumento para reconhecimento de filho, nomeação de tutor para filhos menores, e outras disposições de caráter pessoal, observados os requisitos legais.

Posso deixar meus bens para quem eu quiser?

Essa é uma das principais dúvidas quando se fala em testamento e a resposta depende da composição familiar de cada pessoa.

A legislação brasileira protege determinados familiares, os chamados herdeiros necessários. Quando eles existem, metade da herança é reservada por lei a esses herdeiros, constituindo a chamada legítima. A outra metade corresponde, em regra, à parte disponível, que poderá ser destinada pelo testador conforme sua vontade, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

Isso significa que uma pessoa pode, por exemplo, utilizar o testamento para beneficiar alguém especificamente ou atribuir determinados bens a certos beneficiários, desde que as disposições sejam juridicamente possíveis e não violem a parcela protegida dos herdeiros necessários. E quando estes não existem, o testador pode, em regra, dispor da totalidade de seu patrimônio por testamento.

É justamente por isso que um planejamento sucessório deve começar pela análise da situação concreta. A mesma disposição testamentária pode ser perfeitamente válida para uma pessoa e inadequada para outra, dependendo de sua estrutura familiar e patrimonial.

Quais são os tipos de testamento?

A legislação brasileira prevê três formas ordinárias de testamento: público, cerrado e particular.

O testamento particular é elaborado pelo próprio testador e deve observar as formalidades previstas em lei. Embora possa parecer uma alternativa mais simples, exige especial atenção aos requisitos legais e, após o falecimento, dependerá de procedimento previsto para sua confirmação.

O testamento cerrado, por sua vez, possui conteúdo sigiloso e é entregue ao tabelião para aprovação e fechamento, observadas as formalidades legais. Seu conteúdo, todavia, permanece desconhecido pelo tabelião e pelas testemunhas.

Já o testamento público é lavrado pelo tabelião de notas, a partir das declarações do testador e com observância das formalidades estabelecidas pela legislação. Entre as modalidades existentes, é aquela que, em regra, oferece maior segurança quanto à conservação, autenticidade e existência do ato.

Por que optar pelo testamento público?

Uma das grandes vantagens do testamento público é justamente a segurança proporcionada pela atuação notarial. Como o ato é lavrado pelo tabelião e permanece registrado no tabelionato, não fica sujeito aos mesmos riscos de perda, destruição ou deterioração de um documento mantido exclusivamente em poder particular.

A intervenção do tabelião também confere fé pública ao ato e proporciona segurança quanto à sua autenticidade e à observância das formalidades próprias de sua lavratura.

Isso não significa, porém, que todos os testamentos públicos sejam iguais ou que o planejamento comece apenas quando a pessoa chega ao cartório.

Se o advogado não é obrigatório, por que contar com assessoria jurídica?

A legislação não exige a presença do advogado para a lavratura de um testamento público. É possível procurar diretamente um tabelionato de notas e realizar o ato. Entretanto, existe uma diferença entre simplesmente formalizar uma declaração de vontade e inseri-la em um planejamento sucessório pensado para aquela pessoa e para aquela família.

Antes de redigir um testamento, é importante que se faça uma análise pormenorizada do contexto do testador, a começar pelo levantamento da situação familiar e patrimonial e pela análise da documentação pertinente. A partir daí, é possível identificar a existência de herdeiros necessários, verificar os limites da parte disponível, compreender as vontades do cliente e avaliar juridicamente cada uma delas.

Somente após essa análise é que se chega à redação das disposições testamentárias, buscando um texto claro, juridicamente adequado e que represente com precisão aquilo que o testador pretende. Uma disposição aparentemente simples pode produzir consequências diferentes daquelas imaginadas pelo testador ou até entrar em conflito com limitações estabelecidas em lei, daí a importância de uma assessoria técnica e qualificada.

Planejar hoje traz segurança amanhã

Pensar previamente na sucessão permite analisar o patrimônio com tranquilidade, considerar as particularidades da família e transformar determinadas escolhas pessoais em disposições juridicamente adequadas. O testamento é uma ferramenta de autonomia, organização e planejamento.

O testamento público acrescenta a esse planejamento a segurança própria da atividade notarial. E, quando precedido de uma análise jurídica individualizada, permite que a vontade levada ao tabelionato tenha sido construída considerando não apenas aquilo que a pessoa deseja fazer, mas também sua realidade familiar, patrimonial e sucessória.

Afinal, planejar a sucessão não significa simplesmente decidir o destino dos bens. Significa cuidar, ainda em vida, da forma como suas escolhas serão respeitadas no futuro.